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Licitações

Concorrência Pública N.º CONCORRENCIA 1/2018

Em andamento
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Data de Abertura: 20 jun 2018
Objeto: A remoção e guarda de veículos sinistrados, retidos ou de veículos e objetos apreendidos em decorrência de infração à legislação de trânsito, nos termos do inciso XI e XII, do Art.º 24, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei n.º 13.160 de 25 de agosto de 2015, é serviço público municipal, e somente serão realizados por pessoas jurídicas, mediante permissão nos termos da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei n.º 2.009, de 04 de abril de 2018, e a título precário, por meio de processo licitatório para exploração da atividade.

Histórico de Atualizações

  • 18/09/2018, situação alterada para Em andamento

  • 15/06/2018, situação alterada para Divulgado Aguardando Abertura