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Decreto de situação de Emergência de Saúde Pública

Publicado em 20/03/2020 às 11:50 - Atualizado em 20/03/2020 às 11:52

A administração municipal de Trombudo Central emitiu um novo decreto de Situação de Emergência de Saúde Pública no Município, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Com as novas medidas, poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Também fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência e eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos que eventualmente vencerem no período em que vigorar o decreto poderão ser prorrogados/renovados através de procedimento simplificado, enquanto durar o estado de emergência.

Confira o documento completo: