Desconto e isenção de IPTU

Está aberto desde o dia 1º até o dia 30 de novembro, o prazo para os contribuintes solicitarem a isenção ou desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os interessados devem procurar o setor de Tributos na Prefeitura, das 7h à 13h. De acordo com a legislação municipal, estão isentos, os proprietários de imóveis devidamente cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Podem requerer descontos por área agrícola os proprietários de imóveis com área superior a três mil metros quadrados e comprovada exploração agropecuária, extrativa vegetal ou a prática de reflorestamento. Ficam isentos ainda, os aposentados ou pensionistas que: *A renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos vigentes no país;*Possua apenas um imóvel e área territorial, que não ultrapasse a dois mil metros quadrados;*O imóvel se destine exclusivamente a moradia